(DOC. VP 200.4280.8001.5900)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ipva. Omissão. Não configuração. Decisão contrária à pretensão recursal. Responsabilidade solidária. Acórdão fundamentado na legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em omissão quando o acórdão expressamente tratar sobre a questão embora em sentido contrário aos interesses da parte. 2 - O TJSP decidiu pela responsabilidade solidária pois assim prevê a legislação estadual, de forma que a controvérsia foi solucionada na origem à luz da norma local, e não da legislação federal apontada. Súmula 280/STF. 3 - Agravo interno não provido.»

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