(DOC. VP 200.4280.8000.7600)

STJ. Processual civil. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência.

«I - O Condomínio agravado ajuizou ação contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE com o objetivo de cobrar valores decorrentes da demora na instalação de hidrômetro, bem como que a ré se abstivesse em negativar o nome do autor, mantendo o fornecimento do serviço. O pedido foi acolhido parcialmente, para condenar a ré a faturar a cobrança do autor pela leitura do hidrômetro, vedando a aplicação da tarifa mínima multiplicada por economia (fls. 608-61). II - Em grau

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote