(DOC. VP 200.4280.8000.7300)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Invalidade e declaração de nulidades de lançamentos de IPTU. Processo extinto por ilegitimidade ativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o ora agravante pleiteou a invalidade e declaração de nulidades de lançamentos de IPTU. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, foi extinto o processo, sem julgamento do mérito, por acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices referentes à ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e à consonância do acórdão recorrid

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