(DOC. VP 200.4280.8000.6800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Poder de polícia. Regularidade do ato administrativo. Violação aos dispositivos indicados. Ausência de prequestionamento. Ausência de alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Acórdão baseado no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no acórdão recorrido. 2 - Ocorrendo omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal local sob ponto relevante da demanda, cabe ao recorrente, nas razões do recurso especial, suscitar preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022, e não insistir no mérito. 3 - O recur

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