(DOC. VP 200.4280.8000.4400)

STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Benefício assistencial. Motivação. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Processual civil. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de benefício assistencial. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Isso porque a jurisprudência do STJ admite a motivação per relationem, pela qual se utiliza trechos de fundamentação já utilizado no processo. III - Ademais, o juiz é o destinatário das provas. Se dentro do conjunto probatório produzido, o magistrado utilizou o fundamento da prova pericial, �

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