(DOC. VP 200.4280.8000.1900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial militar. Doutorado no exterior. Dedicação exclusiva. Financiamento pela União. Desligamento antes do prazo legal de contraprestação. Indenização ao erário. Parcelas remuneratórias. Excesso de cobrança. Súmula 7/STJ. Não incidência. Tema estritamente de direito. Distinção dos precedentes. Improcedência. Enriquecimento ilícito. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1 - Hipótese em que o militar participou de missão no exterior consistindo, exclusivamente, em cursar doutorado em lasers na Universidade de Michigan (EUA) e desligou-se da Força antes do prazo legal de contraprestação. 2 - Tratando-se de discussão sobre a tese jurídica acerca da inclusão da parcela remuneratória na indenização cobrada pela União, não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) para ap

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