(DOC. VP 200.4222.0008.1615)

TJSP. PENHORA.

Cumprimento de sentença. Ação declaratória e indenizatória. Pleito de manutenção da ordem de bloqueio de valores titulados em nome do executado. Consideração de que são impenhoráveis os rendimentos recebidos pelo executado e alcançados pela constrição judicial, dada sua natureza salarial. Inteligência do disposto no CPC, art. 833, IV. Determinação de desbloqueio mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote