(DOC. VP 200.4137.4121.3341)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES - CONTRATOS DISTINTOS - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.

O fato de o patrono da parte possuir diversas demandas com a mesma pretensão, e com base em contratos distintos, não legitima a extinção do processo sem resolução de mérito, sob pena de impedir o acesso à justiça àqueles cidadãos que buscam a garantia de seus direitos.

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