(DOC. VP 200.4013.2004.7000)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura para cirurgia em hospital credenciado. Enfermidade coberta pelo plano. Ilegalidade comprovada. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, é abusiva a exclusão do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico relativos a doença coberta pelo contrato de plano de saúde, hipótese na qual o ressarcimento dos gastos realizados pelo beneficiário deve ser integral. Precedentes. 2 - A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o estabelecimento médico pelo qual optou a autora era co

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