(DOC. VP 200.4013.2003.2000)

STJ. Processual civil. Execução. Coisa julgada. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realização de novo juízo de admissibilidade em conformidade com o decidido em recurso especial repetitivo ou em recurso extraordinário submetido à repercussão geral.

«I - A questão tratada nos autos, acerca da aplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora (tema 905/STJ), foi afetada no REsp. 1.492.221/PR/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia, perante a Primeira

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