(DOC. VP 200.4013.2002.9100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos morais. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 341. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recuso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação indenizatória, proposta por Renata de Jesus Araujo em desfavor do Município de Cariacica, objetivando o percebimento de indenização, a título de danos morais, por lesões que lhe foram causadas em decorrência de acidente ocorrido no canteiro central em frente ao terminal de ônibus do bairro Itacibá. III - Quanto à alegaçã

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