(DOC. VP 200.4013.2002.7400)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se de agravo de instrumento nos autos de ação de repetição de indébito, em fase de cumprimento de sentença, contra decisão que consolidou o valor exequendo e afastou a compensação. No Tribunal, a quo, deu-se provimento ao recurso. II - Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão controvertida não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Assim, verifica-se que, no acórdão recorrido, não fo

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