(DOC. VP 200.4013.2002.3900)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Majoração de base de cálculo para contribuição de assistência à saúde. Horas extraordinárias excluídas da base de cálculo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado pleiteia o afastamento de desconto para plano de saúde, majorado de 5% para 6%, com o aumento da base de cálculo sobre verbas não incorporáveis de seus vencimentos (horas-extras, suplementares, adicionais noturno/insalubridade), bem como a devolução de valores já descontados. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, excluindo-se as horas extraordinárias da

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