(DOC. VP 200.4013.2002.3500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos/décimos, por servidor público federal cedido ao distrito federal, pelo exercício de função comissionada no distrito federal. Impossibilidade. Lei 8.911/1994. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta por Anílson Araújo Machado em desfavor da União, objetivando a incorporação «aos vencimentos do autor dos quintos devidos em razão do exercício de funções comissionadas junto à CLDF, na forma da Lei 8.112/1990, art. 62, a que se referem os Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, a

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