(DOC. VP 200.4013.2002.3000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Servidora reintegrada ao serviço público. Nulidade do ato demissional reconhecida. Direito ao pagamento dos reflexos financeiros. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor do Município de Ipu, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que exonerou a parte autora, com a consequente reintegração ao cargo para o qual foi aprovada, e o pagamento das verbas que lhe seriam devidas no período de afastamento. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - Esta Corte Superior possui entendimento consolidado de que a exoneração de servido

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