(DOC. VP 200.4013.2001.8300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Paridade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Redução de proventos e pensões. Não demonstrado. Precedentes.

«1 - Conforme jurisprudência do STJ, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, mas apenas à irredutibilidade dos vencimentos, sendo possível as alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, retirando ou modificando a fórmula de cálculo, desde que observado a irredutibilidade dos vencimentos. 2 - Precedentes: AgInt no REsp. 1.719.530/GO/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/6/2018; AgInt no REsp. 1.620.154/GO/STJ,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote