(DOC. VP 200.4013.2001.7400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Data da prolação da sentença. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se pode aplicar preceitos contidos no CPC/2015, art. 85, quando a sentença tiver sido publicada na vigência do CPC/1973, tendo em vista a legislação de regência da matéria à época do julgamento do recurso no Tribunal de origem, em homenagem ao princípio do tempus regit actum. Precedente: AgInt no REsp. 1.531.824/SP/STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23/5/2018. 2 - Na espécie, o acórdão recorrido rejeitou o pedido de majoração dos honorári

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