(DOC. VP 200.4013.2001.5600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos do poder judiciário estadual. Supressão de vantagem. Conversão de adicional de qualificação em adicional de especialização. Ato de efeitos concretos. Decadência do direito à impetração. Ocorrência.

«1 - O ato administrativo que suprime vantagem é único e de efeitos concretos, iniciando-se o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança a partir da ciência do ato impugnado, a teor do disposto na Lei 12.016/2009, art. 23. 2 - In casu, o ato que transformou o Adicional de Qualificação (AQ) em Adicional de Especialização deu-se através da Portaria 2.184,/11/2014, sendo que o mandamus foi impetrado tão somente em setembro de 2015, muito além do prazo de 120 (cento

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