(DOC. VP 200.4013.2001.4300)

STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição intercorrente. Feito em curso no ente distrital. Decreto 20.910/1932. Aplicação. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É firme a orientação desta Corte de que não há previsão legal no Decreto 20.910/1932 acerca de prescrição intercorrente do processo administrativo, regulada apenas na Lei 9.873/1999, cujas disposições não

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