(DOC. VP 200.4013.2000.3500)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Inexistência. Norma local. Exame. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação do CPC/1973, art. 535, II, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adeq

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