(DOC. VP 200.4002.1000.0200)

STJ. Habeas corpus liberatório. Tráfico de substâncias entorpecentes (arts. 33 da lei 11.343/06). Prisão em flagrante em 19/02/2008. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/2006, art. 44. Precedentes do STJ. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

«1. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/2006, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990), com a sua nova redação dada pela Lei 11.464/2007. 2. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para negar-se a benesse. Prescinde de maiores digress�

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