(DOC. VP 200.3725.9004.3700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Preclusão. Ausência de prejuízo. Transação penal. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido

«1 - A ausência da oferta da suspensão condicional do processo constitui nulidade relativa, sujeita à preclusão e à demonstração do efetivo prejuízo suportado pela parte. 2 - Se não houve irresignação oportuna quanto à falta de oferecimento da suspensão condicional do processo nem comprovação de prejuízo concreto para o agravante, que não satisfaz os requisitos para a obtenção do benefício, não há falar em anulação do processo. 3 - É incabível o exame de tese ale

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