(DOC. VP 200.3725.9004.0600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal militar. Concussão. Competência. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Acórdão recorrido com fundamentos eminentemente constitucionais. Concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido

«1 - Não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. 2 - A Corte de origem decidiu a questão atinente à competência para processar e julgar o feito sob enfoque eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se mostra possível a revisão do julgado na via do apelo nobre, destinada �

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