(DOC. VP 200.3725.9002.9900)

STJ. Habeas corpus. Receptação. Sentença. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Ausência. Constrangimento ilegal manifesto

«1 - Não apresentando elementos concretos ao dizer que o réu não poderia recorrer em liberdade, o Magistrado sentenciante incorreu em dissonância ao mandamento previsto no CPP, art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, que exige fundamentação concreta para a manutenção da prisão cautelar. 2 - Ordem concedida a fim de garantir ao paciente o direito de aguardar o julgamento de sua apelação em liberdade, com o esgotamento das instâncias ordinárias, salvo se por outro motivo e

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