(DOC. VP 200.3725.9002.8200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ações penais em curso. Atividades criminosas. Configuração. Agravo desprovido

«1 - São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. 2 - Conforme decidido pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, «é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica à atividades criminosas, de modo a

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