(DOC. VP 200.3725.9002.4100)

STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Ilegalidade configurada. Recurso provido

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992, art. 7º, item 5 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos) 2 - Conquanto hajam sido mencionadas particularidades do caso pelas instâncias ordinárias, sobretudo o aditamento à denúncia quando o caso estava pronto para julgamento pelo Tribunal do Júri e a dificuldade e

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