(DOC. VP 200.3725.9002.0700)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento de produção de provas. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Falta de demonstração do prejuízo. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Superveniência de sentença condenatória. Análise do tema em juízo de cognição mais amplo. Ponto não rebatido no agravo

«1 - O CPP, art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Quando justificada sua dispensabilidade para o deslinde da controvérsia, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento à sua atuação. Precedentes. 2 - Na hipótese, chegar a uma conclusão diversa da exposta pelo Juízo processante, que entend

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