(DOC. VP 200.3725.9001.1800)

STJ. Ação rescisória. Alegação autoral de ofensa à coisa julgada ( CPC/1973, art. 485, iv). Acórdão rescindendo que nada decidiu sobre esse tema. Aplicação analógica da Súmula 515/STF. Precedentes. Pleito rescisório inadmissível

«1 - A ação rescisória sob exame traz como causa de pedir alegada ofensa à coisa julgada ( CPC/1973, art. 485, IV) 2 - Sucede, no entanto, que o acórdão rescindendo, proferido por este STJ, nada decidiu a respeito do aludido tema, o que faz atrair, por analogia, a incidência da Súmula 515/STF. Precedentes em casos assemelhados: AgInt na AR 5.295/SC/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 08/05/2019; AgRg na AR 4.441/RS/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote