(DOC. VP 200.3725.9000.1900)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa a CF/88, art. 5º, XLvi. Principio da individualização das penas. Valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 182/STF

«1 - Nos autos do AI 742.460/RJ/STF RG, firmou-se na Corte Suprema a tese de que não tem repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre o princípio da individualização da pena, por se tratar de matéria de índole infraconstitucional (Tema 182/STF) 2 - Agravo regimental não provido.»

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