(DOC. VP 200.3554.4002.2500)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato majorado tentado. Violação do CP, art. 59, caput e II, e CP, art. 68. Pleito de decote da valoração negativa das circunstâncias do crime. Falsificação de diversos documentos públicos. Fundamento concreto.

«1 - Na análise dos vetores judiciais do CP, art. 59, o Juízo singular dispôs que as circunstâncias do crime devem ser sopesadas negativamente, porquanto a prática delituosa foi efetivada por meio da falsificação de diversos documentos públicos. 2 - É possível a fixação da pena-base acima do mínimo legal na hipótese em que o Magistrado considerou graves as circunstâncias do crime, notadamente ante a constatação da falsificação de diversos documentos públicos. 3 - No to

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