(DOC. VP 200.3554.4001.7200)

STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas majorado. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu mandamus originário. Superveniência do julgamento da impetração originária. Necessidade de confirmação da decisão liminar. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Anulação da audiência. Realização em desobediência ao rito previsto no CPP, art. 400. Atraso na marcha processual, que não pode ser imputado à defesa. Existência de corréu em situação fático-processual idêntica. CPP, art. 580. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - No caso, anulada a audiência de instrução e julgamento realizada em desobediência ao CPP, art. 400, não se pode imputar a demora na marcha processual à defesa. Precedente. 3 - Evidenciada a existência de corréu em s

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