(DOC. VP 200.3554.4001.7000)

STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro e estupro tentado. Fundamentação. Conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de elementos concretos. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2 - No caso, o decreto preventivo não apontou indícios concretos de como o paciente teria tentado atrapalhar a instrução criminal ou frustrado a aplicação da lei penal, tecendo apenas considerações sobre a gravidade abstrata do delito ao assentar se tratar de crime hed

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