(DOC. VP 200.3554.4000.8000)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Comissão de permanência. Exclusão. Incidência de juros remuneratórios. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Enriquecimento indevido. Coisa julgada.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. 2 - Conforme demonstrado pelas instâncias ordinárias, não houve pronunciamento do acórdão proferido nos embargos à execução a respeito da incidência de juros remuneratórios após o vencimento dos contratos, mesmo tendo sido suscitada pela ora recorrente, ocasião

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