(DOC. VP 200.3554.4000.4800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Efeitos infringentes. Intempestividade do recurso. Afastada. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Prazo. Carência. Urgência. Emergência. Súmula 7/STJ. Recusa. Cobertura. Danos morais. Não cabimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 4º, a tempestividade do recurso interposto por via postal é aferida pela data da postagem nos correios. 2 - «A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação» (Súmula 597/STJ). 3 - Hipótese em que o acórdão recorrido, sobera

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