(DOC. VP 200.3554.4000.3700)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.»

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