(DOC. VP 200.3554.4000.3100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Penhora em demanda trabalhista. Rescisão e indenização pelos danos materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio não caracterizado.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. 2 - A alteração da conclusão do acórdão recorrido sobre o descumprimento contratual, traduzido pela venda de imóvel embaraçado e a consequente indenização fixada, que incluiu as benfeitorias, e a ocorrência de sucumbência recíproca encontra óbice na Súmula 7/S

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