(DOC. VP 200.3250.0008.9800)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Desobediência. Prisão preventiva. Desclassificação. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Fundamentos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Reiteração delitiva. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2 - A tese de desclassificação, além de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal, não demonstra o constra

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