(DOC. VP 200.3250.0008.8200)

STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de fraude à fiscalização tributária. Trancamento de ação penal. Falta de justa causa. Não ocorrência. Denúncia que detalha a conduta do recorrente. Alegação de negativa de autoria. Necessidade de instrução probatória. Impossibilidade. Recurso em habeas corpus improvido.

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