(DOC. VP 200.3250.0008.7800)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Tese de negativa de autoria. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Expressiva quantidade de substância apreendida (1 kg de cocaína, 74,87 g de crack e 400 g de maconha). Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A tese de negativa de autoria não pode ser dirimida em sede de recurso em habeas corpus, por demandar o exame aprofundado das provas a serem produzidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. 2 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema

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