(DOC. VP 200.3250.0008.1400)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Diretórios partidários municipal, estadual e nacional. Débitos. Inexistência de solidariedade.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que, desde antes da disciplina imposta pela Lei 11.694/2008, não existia solidariedade entre as esferas partidárias municipal, estadual e nacional quanto às dívidas individualmente constituídas. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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