(DOC. VP 200.3250.0007.4400)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada e mútuo. Entidade fechada. Não incidência do CDC. Súmula 563/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Súmula 563/STJ: «O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.» 2 - Segundo orientação firmada nesta Corte, mesmo nos contratos de mútuo não haverá incidência do CDC quanto a relação estabelecida com previdência privada fechada, aplicando-se a Súmula 563/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

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