(DOC. VP 200.3250.0006.0700)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Incorporação imobiliária. Resilição por iniciativa do promitente comprador. Insurgência da incorporadora. Alegação de alienação fiduciária. Contrato acessório. Ausência de recurso da instituição financeira. Razões recursais que não permitem a exata compreensão da controvérsia. Óbice da Súmula 284/STF.

«1 - Controvérsia acerca da resilição por iniciativa do comprador de contrato de compra e venda de imóvel garantido por alienação fiduciária. 2 - Alegação de impossibilidade de resilição do contrato de compra e venda em virtude da cláusula de alienação fiduciária. 3 - Caso concreto em que o juízo de origem declarou a resilição do contrato principal, bem como do contrato de alienação fiduciária, não tendo havido recurso da instituição financeira, credora fiduciante.

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