(DOC. VP 200.3250.0005.7500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação rescisória. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - É incabível ação rescisória contra sentença ou decisão que não decide o mérito da demanda, bem como que sentença de mérito - a que se refere o CPC/1973, art. 485 - sujeita a ação rescisória, é a decisão jud

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