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(DOC. VP 200.3250.0005.5300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios recursais. Omissão. Inexistência.

«1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos ao fundamento de que o acórdão embargado se omitiu acerca da majoração dos honorários recursais. 2 - A fixação de honorários advocatícios recursais apenas é cabível nos recursos interpostos contra decisões publicadas a partir da entrada do CPC/2015, na forma do enunciado administrativo 7/STJ. 3 - Não se admite a fixação de honorários advocatícios recursais por ocasião de julgamento de agravo interno ou embargos de declara

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