(DOC. VP 200.3250.0005.4400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. 1. Eventual cobrança em excesso. Solução amigável ou busca da tutela judicial. Indevida suspensão unilateral dos aluguéis. Violação dos princípios da força obrigatória dos contratos e da boa-fé objetiva. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Prejudicialidade externa. Inexistência. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - O argumento referente à violação dos princípios da força obrigatória dos contratos e da boa-fé objetiva não foi rechaçado nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2 - Tendo a instância ordinária, soberana na análise das provas, entendido pela ausência de prejudicialidade externa, não se mostra possível modificar a referida conclusão por demandar o reexame de fatos e provas, encontrando óbice, assim, na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote