(DOC. VP 200.3250.0002.3100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Princípio da não surpresa. Súmula 283/STF. Análise de dispositivos de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Súmula 284/STF. Incidência.

«1 - Incidência do óbice previsto na Súmula 283/STF quanto à suposta violação ao princípio da não surpresa, ante a ausência de impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a análise de dispositivos de legislação local, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 280/STF. 3 - Incidência do óbice da Súmula 284/STF, uma vez que os artigo

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