(DOC. VP 200.3250.0001.5700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Pretensão anulação de questões. Indicação do estado como autoridade impetrada. Falta de legitimidade. Competência da banca examinadora. Acórdão recorrido em harmonia com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Recurso especial a que se nega provimento. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária proposta contra o Estado do Espírito Santo objetivando a a anulação de questões do Concurso Público para provimento do cargo de Promotor de Justiça Substituto do Estado do Espírito Santo, a fim de efetivar a inscrição definitiva dos recorrentes. 2 - Conforme anteriormente afirmado, muito embora o concurso público tenha sido realizado pelo Ministério Público, a executora do certame era o CESPE, responsável pela elaboração e aplica�

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