(DOC. VP 200.3250.0000.1000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Anistia política. Militar. Aeronáutica. Ato omissivo. Decadência. Não aplicável. Promoção. Último posto da carreira de praça. Possibilidade. Juros e correção monetária. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - No que tange à verificação da ocorrência de decadência, a orientação deste tribunal é firme no sentido de que a ação mandamental que objetiva o pagamento da reparação econômica atrasada em decorrência da declaração de anistiado político, portanto, ato o

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