(DOC. VP 200.3243.7074.4581)

TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. FUNEPE. Concessão do benefício em casos excepcionais, desde que comprovada a incapacidade financeira. Documentos que não comprovam a alegada insuficiência de recursos a autorizar o excepcional benefício. Gratuidade processual denegada à pessoa jurídica. Isenção do recolhimento da taxa judiciária art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Impossibilidade. Recurso desprovido

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