(DOC. VP 200.2815.0014.7800)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Furto. Tentativa. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Teratologia ou ilegalidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção deste Superior Tribunal, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. 2 - O Relator do prévio mandamus, ao avaliar o pedido então apresentado na origem, s

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